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A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso...
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Q4455013
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, e o sigilo, a exceção. No que se refere aos deveres dos órgãos públicos e aos procedimentos para a garantia desse direito, assinale a alternativa correta.
A
Informações que versem a respeito de condutas que impliquem violação dos direitos humanos podem ser classificadas como sigilosas por até 25 anos, para proteger a imagem do órgão.
B
O cidadão que apresenta um pedido de acesso à informação (transparência passiva) deve, obrigatoriamente, apresentar uma justificativa ou motivo para a sua solicitação.
C
A transparência ativa consiste na obrigatoriedade de os órgãos públicos divulgarem informações de interesse geral ou coletivo em seus sites oficiais, independentemente de requerimento.
D
O prazo máximo para que o órgão responda a um pedido de informação é de 60 dias, não sendo permitida a prorrogação em nenhuma hipótese técnica.
E
A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo, estando os conselhos de fiscalização profissional isentos de manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).