Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um relatório de fiscalização contratual contém decisões...
1
Q4797374
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um relatório de fiscalização contratual contém decisões administrativas, identificação funcional dos agentes responsáveis pelos atos, números completos de CPF sem relação com a fiscalização e atestados médicos anexados incidentalmente, também sem pertinência com o objeto fiscalizado. Considerando a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE o regime de acesso aplicável a essas informações?
A
O relatório é integralmente restrito, pois a existência de dados referentes à saúde impede o acesso às demais informações constantes do mesmo documento.
B
O relatório é integralmente público, pois sua vinculação à fiscalização de contrato administrativo afasta a proteção conferida aos dados pessoais nele inseridos.
C
As decisões administrativas e os dados pessoais somente podem ser acessados mediante consentimento dos respectivos titulares, ainda que relacionados ao exercício de função pública.
D
As decisões administrativas e a identificação funcional dos agentes são acessíveis, enquanto os números completos de CPF e os dados de saúde sem pertinência com a fiscalização permanecem protegidos, assegurado o acesso à parte não restrita.