O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011...

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, independentemente de eventual restrição de acesso ou de a informação ser de interesse público.