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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
A
órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, um rol mínimo de informações de interesse coletivo ou geral.
B
informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de sigilo de 50 anos, prorrogáveis indefinidamente.
C
seu conteúdo aplica-se impreterivelmente aos órgãos da administração pública direta federal.
D
informações pessoais não são protegidas pela LAI, e sim pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
E
mecanismos de recursos administrativos não estão previstos em seus artigos.
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.
B
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.
C
A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.
D
A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.
I. Os sítios eletrônicos oficias da rede mundial de computadores (internet) poderão ser utilizados facultativamente pela administração pública direta como meios e instrumentos legítimos de informação.
II. Os sítios eletrônicos deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Os sítios eletrônicos deverão possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
IV. Os sítios eletrônicos deverão indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicarse, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar apenas o valor total da remuneração de seus empregados, sendo vedada a identificação nominal.
B
A divulgação das parcelas remuneratórias dos empregados dos conselhos de fiscalização profissional depende de solicitação formal do interessado.
C
Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, as parcelas remuneratórias e indenizatórias recebidas pelos empregados, inclusive auxílios, gratificações e outras vantagens pecuniárias.
D
Apenas as remunerações fixas devem ser divulgadas, sendo dispensada a divulgação de vantagens eventuais ou indenizatórias.
E
A divulgação das parcelas remuneratórias aplica-se apenas aos ocupantes de cargos de direção dos conselhos de fiscalização profissional.
A divulgação de informações de interesse coletivo depende exclusivamente de solicitação do cidadão.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação assegura a transparência e disciplina os procedimentos de acesso a dados públicos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O pedido de acesso à informação exige a indicação dos motivos determinantes da solicitação, requisito que orienta o juízo de conveniência do órgão demandado.
(__)O órgão público, não sendo possível conceder o acesso imediato, dispõe do prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez, mediante justificativa expressa, para atender ao pedido.
(__)A informação classificada no grau reservado permanece sob restrição de acesso pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data da sua produção pelo órgão.
(__)A divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, integra o dever de transparência ativa dos órgãos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
A
implantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.
B
limitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.
C
exigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.
D
condicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.
E
substituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:
A
regra geral, sendo o sigilo exceção.
B
prerrogativa exclusiva de órgãos de controle.
C
direito restrito aos servidores públicos efetivos.
D
exceção aplicável apenas mediante autorização judicial.
E
faculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela que
A
apenas a transparência ativa é juridicamente exigível, consistindo no dever de fornecer informação íntegra e completa.
B
a transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.
C
a transparência passiva depende da demonstração de interesse jurídico específico, demandando que o solicitante decline os motivos determinantes do pedido.
D
a transparência passiva é admissível na medida em que a LAl assegura o anonimato do solicitante.
E
ambas possuem natureza meramente programática, não conferindo direito subjetivo aos cidadãos de obtenção de informações não classificadas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado dados a respeito dos gastos de viagem dos fiscais de um determinado órgão público. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da natureza dos gastos e da privacidade dos agentes, o órgão poderá recusar o fornecimento da informação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter
A
parecer jurídico protegido por sigilo profissional em qualquer hipótese.
B
informação sigilosa sem observância das hipóteses legais de restrição.
C
informação pessoal relativa à intimidade de terceiros, independentemente de consentimento ou previsão legal.
D
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades públicas, recolhidos ou não a arquivos públicos.
E
documento inexistente, desde que requerido por cidadão identificado.
Um cidadão protocolou requerimento solicitando cópia integral de um processo administrativo referente à concessão de licença de outro servidor. O processo contém documentos médicos, dados bancários e endereço residencial do interessado.
Após análise, o chefe do setor determinou que fosse fornecida apenas a parte do processo que não contém dados pessoais protegidos.
A decisão adotada está fundamentada no princípio de que
A
o acesso às informações públicas deve ocorrer em harmonia com a proteção dos dados pessoais prevista na legislação.
B
qualquer documento administrativo possui acesso restrito, independentemente de seu conteúdo.
C
a publicidade administrativa impede a restrição parcial de documentos públicos.
D
somente decisões judiciais podem autorizar o acesso a processos administrativos.
E
documentos protocolados jamais podem ser consultados por terceiros.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI) estabelece diretrizes para a transparência na Administração Pública.
Relacione os conceitos da LAI na Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2.
Coluna 1 Conceitos
1. Transparência Ativa
2. Transparência Passiva
3. Informação Sigilosa
4. Informação Pessoal
Coluna 2 Características
( ) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Divulgação de informações de interesse geral ou coletivo pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativa, independentemente de requerimentos.
( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem.
( ) Atendimento a solicitações de informações realizadas pela sociedade, mediante requerimento apresentado aos órgãos e entidades públicas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 3 • 4
B
2 • 4 • 1 • 3
C
3 • 1 • 4 • 2
D
3 • 4 • 1 • 2
E
4 • 3 • 2 • 1
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo cobrada apenas a taxa mínima dos Correios em valor fixo para o envio da resposta quando o requerente optar pelo formato físico, ao invés do digital.
B
O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
C
O serviço de busca e de fornecimento de informação é integralmente gratuito para qualquer pessoa, inclusive com relação a despesas e custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
D
Não poderá ser concedido o acesso à informação quando tal informação possa prejudicar a integridade ou disser respeito à opinião política da pessoa.
Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:
A
cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.
B
viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.
C
as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.
D
a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.
E
a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.
A transparência nominal ocorre quando a sociedade está plenamente capacitada para consumir e absorver as informações disponibilizadas nos portais de transparência.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas.
I – O requerente deve apresentar os motivos determinantes da solicitação para que o pedido tenha validade formal.
II – A ausência de justificativa autoriza a negativa quando a informação envolver tema de interesse coletivo ou geral.
III – A publicidade é o preceito geral, e o sigilo constitui exceção definida em lei.
IV – A negativa de acesso pode ser verbal quando houver impossibilidade imediata de fornecer a informação ao cidadão.
V – O Serviço de Informação ao Cidadão e a transparência ativa integram os meios de garantia do direito de acesso.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,
A
a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.
B
não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.
C
é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.
D
o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.
E
poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV. Divulgação da informação de maneira privilegiada aos mais próximos.
É correto afirmar que:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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