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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Com a ampliação das iniciativas de transparência pública, uma Assembleia Legislativa passou a disponibilizar bases de dados contendo informações sobre proposições, votações nominais, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores institucionais. Durante a revisão dos procedimentos de divulgação, uma equipe multidisciplinar avaliou a necessidade de conciliar o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública com a proteção de informações submetidas a restrições legais de acesso. O objetivo era garantir conformidade com a legislação sem comprometer a transparência necessária ao controle social das atividades legislativas.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação nesse contexto.
A
A divulgação de dados públicos depende de autorização prévia dos agentes públicos envolvidos na produção das informações institucionais.
B
A publicidade das informações produzidas pelo Poder Legislativo constitui exceção administrativa, devendo ocorrer apenas quando houver solicitação formal do interessado.
C
A transparência ativa prevista na legislação restringe-se à publicação de relatórios financeiros, não abrangendo informações relacionadas à atividade legislativa.
D
O acesso à informação constitui regra geral, cabendo a imposição de restrições somente nas hipóteses legalmente previstas e devidamente fundamentadas.
E
A disponibilização de bases de dados institucionais exige classificação prévia de todas as informações como públicas, independentemente de sua natureza ou finalidade.
O procedimento de acesso à informação observa regras de legitimação, atendimento e recurso fixadas em lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__)O pedido de acesso à informação cabe aos cidadãos brasileiros natos, com a indicação das razões do interesse na demanda, requisitos conferidos antes do processamento do requerimento.
(__)A criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, integra as medidas de gestão da transparência.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, F.
B
V, F, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
Avalie os enunciados normativos a seguir.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 instituiu o dever jurídico de transparência ativa, configurando ato administrativo discricionário, pois cabe ao administrador avaliar a conveniência da divulgação, à luz do interesse público.
B
O Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 consagra a licença para capacitação como direito subjetivo do servidor, ao qual o deferimento é vinculado, bastando a demonstração do quinquênio de exercício e a apresentação do curso de capacitação compatível.
C
O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 prevê transparência ativa como regra vinculada, impondo ao Estado o dever de publicar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente fundamentado e sujeito ao controle administrativo e judicial.
D
O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere à Anvisa competência vinculada para apreender bens utilizados em crimes contra a saúde pública, de modo que, constatada a infração, não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Trata-se de ato administrativo autoexecutório que dispensa autorização judicial prévia, ainda que implique restrição imediata ao direito de propriedade.
E
O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 impôs à Anvisa a competência discricionária de apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública. Apesar de se revestir dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, bem como da imperatividade, trata-se de ato administrativo desprovido de autoexecutoriedade, visto que todas as medidas mencionadas só podem ser implementadas mediante prévia autorização judicial.
Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no qual três candidatos foram aprovados e um candidato foi reprovado. Inconformado com o resultado, o candidato reprovado solicitou ao departamento responsável pelo concurso o acesso à prova escrita do candidato Z, um dos aprovados, sob a alegação de suspeita de favorecimento por parte da banca examinadora. O pedido foi indeferido pela unidade responsável. Em sede de pedido de reapreciação, dirigido ao reitor, o processo foi encaminhado à auditoria interna para manifestação, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Nessa situação, a decisão a ser proferida pelo auditor deverá ser no sentido de que:
A
o documento seja franqueado pelo departamento, conforme orientação do auditor, tendo em vista que a informação requerida decorre de edital de concurso público custeado com recursos da União.
B
seja favorável ao candidato reprovado, tendo em vista que as informações relativas a concursos públicos possuem natureza pública, devendo a prova solicitada ser integralmente disponibilizada.
C
o pedido de acesso seja atendido, considerando que se refere a atividades exercidas por órgãos e entidades da administração pública.
D
o acesso à informação seja negado, por ausência de amparo legal, uma vez que se trata de informação pessoal, protegida nos termos da LAI.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As informações pessoais detidas pela Administração Pública possuem proteção específica na Lei nº 12.527/2011, sendo a sua divulgação condicionada exclusivamente ao consentimento expresso do titular, sem possibilidade de acesso por outras vias legais.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos de fiscalização profissional não precisam divulgar de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, pagas a seus empregados.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
B
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia sem ocultação da parte sob sigilo.
C
Os municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
D
O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, sendo vedado o acesso à informação referente ao resultado de prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
E
O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas científica ou tecnológica, mesmo que possuam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:
A
Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.
B
Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.
C
Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.
D
Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
E
De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, marque a alternativa CORRETA.
A
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República (PGR), que deverá deliberar no prazo de 10 (dez) dias, incondicionalmente.
B
O acesso a informações públicas será assegurado mediante: realização de audiências ou consultas privadas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.
D
O disposto na Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça bem como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
E
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Em uma Câmara Municipal, durante o atendimento na recepção, um cidadão solicita acesso a informações sobre processo administrativo que envolve terceiro, sem apresentar comprovação de legitimidade para tanto, enquanto outros usuários circulam no ambiente. Considerando os deveres de sigilo e a observância das normas de acesso à informação, assinale a alternativa correta:
A
Fornecer as informações solicitadas, desde que não envolvam dados sensíveis, independentemente de verificação da legitimidade do solicitante.
B
Prestar informações, ainda que genéricas, sobre processo envolvendo terceiros, sem verificação da legitimidade do solicitante.
C
Suspender o atendimento e solicitar que o cidadão retorne em outro momento, evitando qualquer orientação no ambiente de recepção.
D
Negar o acesso a informações relativas a terceiros sem comprovação de legitimidade, mantendo postura cordial e orientando os meios formais e requisitos legais para eventual acesso autorizado.
A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,
A
a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.
B
não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.
C
é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.
D
o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.
E
poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV. Divulgação da informação de maneira privilegiada aos mais próximos.
É correto afirmar que:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à entidade do poder público responsável.
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,
A
o acesso não é autorizado, uma vez que trata-se de assunto sensível.
B
o acesso é liberado de modo integral, após a assinatura de termo de confidencialidade.
C
é liberado o acesso à parte não sigilosa, de modo resumido, por meio de relatório, após a assinatura de termo de confidencialidade.
D
o acesso não é autorizado, se julgado que a parte sigilosa poderá ser deduzida através da parte não sigilosa.
E
é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Ao fornecer informações de rotina a um contribuinte, o Agente precisa observar os ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.
A
O serviço de busca e fornecimento de informação é oneroso, devendo o cidadão pagar taxa de protocolo.
B
O sigilo absoluto aos documentos é a regra geral do Estado, sendo a publicidade a exceção.
C
Cabe aos entes públicos promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitações.
D
É exigido que o requerente apresente sempre as justificativas e os motivos determinantes para solicitar informações públicas.
A transparência na Administração Pública pode ocorrer de forma ativa ou passiva. A transparência ativa ocorre quando o poder público divulga informações independentemente de solicitação do cidadão.
Assinale a alternativa que representa corretamente um exemplo de transparência ativa:
A
Atendimento de um pedido formal via protocolo.
B
Divulgação de despesas públicas em portal eletrônico.
C
Resposta a requerimento administrativo.
D
Fornecimento de documentos mediante decisão judicial.
De acordo com o Art. 8º, § 3º, da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os sítios oficiais dos Órgãos e entidades públicas na internet devem atender a requisitos específicos para garantir a transparência ativa.
Assinale a alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA nos termos da referida lei.
A
Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
B
Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.
C
Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
D
Garantir a confidencialidade absoluta das informações disponíveis, permitindo o acesso apenas mediante cadastro prévio e justificativa do solicitante.
E
Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.
A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.
B
O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.
C
Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.
D
A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.
E
Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.
A
As entidades privadas submetem-se integralmente ao regime da lei, independentemente da origem dos recursos que administram.
B
A incidência da lei sobre entidades privadas depende da existência de vínculo contratual permanente com a Administração Pública.
C
As entidades privadas ficam submetidas ao dever de transparência apenas quanto às suas atividades internas.
D
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público submetem-se, no que couber, às disposições da lei.
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