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No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e...
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Q4450641
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:
A
Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.
B
Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.
C
Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.
D
Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
E
De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.