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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à...
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Q4485576
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.
A
As entidades privadas submetem-se integralmente ao regime da lei, independentemente da origem dos recursos que administram.
B
A incidência da lei sobre entidades privadas depende da existência de vínculo contratual permanente com a Administração Pública.
C
As entidades privadas ficam submetidas ao dever de transparência apenas quanto às suas atividades internas.
D
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público submetem-se, no que couber, às disposições da lei.