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Em relação ao acesso às informações relacionadas às...
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Q4416137
Teclas de Atalhos
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Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,
A
a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.
B
não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.
C
é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.
D
o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.
E
poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.