Acerca da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que...

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República (PGR), que deverá deliberar no prazo de 10 (dez) dias, incondicionalmente.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante: realização de audiências ou consultas privadas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

O disposto na Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça bem como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.