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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Embora as informações acerca da execução orçamentária e financeira devam estar disponíveis de modo detalhado, não há necessidade de publicação das notas de empenho emitidas.
C
Certo
E
Errado
Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
B
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
D
Inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
A Lei de Acesso à Informação estabelece os procedimentos e as garantias relativas ao direito de acesso às informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Sobre a Lei nº 12.527, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei nº 12.527/2011 aplica-se somente aos órgãos do Poder Executivo federal, não abrangendo os Poderes Legislativo e Judiciário, os estados, os municípios ou as entidades privadas que recebam recursos públicos.
(__)A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, definindo hipóteses restritas de classificação de informações como reservadas, secretas ou ultrassecretas com prazos máximos definidos.
(__)O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal formal previsto na Lei nº 12.527/2011 para o recebimento de pedidos de acesso à informação, sendo sua implantação obrigatória nos órgãos e entidades sujeitos à lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
E
F, V, F.
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
A
órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, um rol mínimo de informações de interesse coletivo ou geral.
B
informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de sigilo de 50 anos, prorrogáveis indefinidamente.
C
seu conteúdo aplica-se impreterivelmente aos órgãos da administração pública direta federal.
D
informações pessoais não são protegidas pela LAI, e sim pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
E
mecanismos de recursos administrativos não estão previstos em seus artigos.
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.
B
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.
C
A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.
D
A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.
I. Os sítios eletrônicos oficias da rede mundial de computadores (internet) poderão ser utilizados facultativamente pela administração pública direta como meios e instrumentos legítimos de informação.
II. Os sítios eletrônicos deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Os sítios eletrônicos deverão possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
IV. Os sítios eletrônicos deverão indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicarse, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar apenas o valor total da remuneração de seus empregados, sendo vedada a identificação nominal.
B
A divulgação das parcelas remuneratórias dos empregados dos conselhos de fiscalização profissional depende de solicitação formal do interessado.
C
Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, as parcelas remuneratórias e indenizatórias recebidas pelos empregados, inclusive auxílios, gratificações e outras vantagens pecuniárias.
D
Apenas as remunerações fixas devem ser divulgadas, sendo dispensada a divulgação de vantagens eventuais ou indenizatórias.
E
A divulgação das parcelas remuneratórias aplica-se apenas aos ocupantes de cargos de direção dos conselhos de fiscalização profissional.
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
A
implantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.
B
limitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.
C
exigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.
D
condicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.
E
substituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:
A
regra geral, sendo o sigilo exceção.
B
prerrogativa exclusiva de órgãos de controle.
C
direito restrito aos servidores públicos efetivos.
D
exceção aplicável apenas mediante autorização judicial.
E
faculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela que
A
apenas a transparência ativa é juridicamente exigível, consistindo no dever de fornecer informação íntegra e completa.
B
a transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.
C
a transparência passiva depende da demonstração de interesse jurídico específico, demandando que o solicitante decline os motivos determinantes do pedido.
D
a transparência passiva é admissível na medida em que a LAl assegura o anonimato do solicitante.
E
ambas possuem natureza meramente programática, não conferindo direito subjetivo aos cidadãos de obtenção de informações não classificadas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado dados a respeito dos gastos de viagem dos fiscais de um determinado órgão público. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da natureza dos gastos e da privacidade dos agentes, o órgão poderá recusar o fornecimento da informação.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão protocolou requerimento solicitando cópia integral de um processo administrativo referente à concessão de licença de outro servidor. O processo contém documentos médicos, dados bancários e endereço residencial do interessado.
Após análise, o chefe do setor determinou que fosse fornecida apenas a parte do processo que não contém dados pessoais protegidos.
A decisão adotada está fundamentada no princípio de que
A
o acesso às informações públicas deve ocorrer em harmonia com a proteção dos dados pessoais prevista na legislação.
B
qualquer documento administrativo possui acesso restrito, independentemente de seu conteúdo.
C
a publicidade administrativa impede a restrição parcial de documentos públicos.
D
somente decisões judiciais podem autorizar o acesso a processos administrativos.
E
documentos protocolados jamais podem ser consultados por terceiros.
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo cobrada apenas a taxa mínima dos Correios em valor fixo para o envio da resposta quando o requerente optar pelo formato físico, ao invés do digital.
B
O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
C
O serviço de busca e de fornecimento de informação é integralmente gratuito para qualquer pessoa, inclusive com relação a despesas e custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
D
Não poderá ser concedido o acesso à informação quando tal informação possa prejudicar a integridade ou disser respeito à opinião política da pessoa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de interesse coletivo e, em páginas específicas, dados relativos à intimidade de terceiros. Julgue as proposições: I. Não se pode exigir a exposição dos motivos determinantes do pedido de informação de interesse público. II. Se apenas parte do documento estiver protegida, deve-se assegurar acesso à parcela não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito. III. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo previsto na LAI, ressalvadas as hipóteses legais. IV. A presença de dado pessoal torna sigiloso o documento inteiro e impede o acesso parcial. Assinale a opção correta.
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
A divulgação de informações de interesse coletivo depende exclusivamente de solicitação do cidadão.
C
Certo
E
Errado
A transparência nominal ocorre quando a sociedade está plenamente capacitada para consumir e absorver as informações disponibilizadas nos portais de transparência.
C
Certo
E
Errado
A transparência desdobra-se em ativa, quando a informação é divulgada por iniciativa do órgão, e passiva, quando prestada mediante solicitação, em prazo definido. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É dever dos órgãos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
( ) Recebido o pedido e não sendo possível o acesso imediato, o órgão deve responder em prazo não superior a vinte dias.
( ) O prazo de resposta ao pedido de acesso à informação é improrrogável, ainda que haja justificativa expressa do órgão requerido.
( ) O acesso à informação pública fica condicionado à apresentação, pelo requerente, dos motivos determinantes do seu pedido.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, F.
E
V, F, V, F.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Qual é a denominação da unidade física específica que cada órgão público deve criar para assegurar o acesso às informações públicas, atendendo, orientando os interessados e protocolizando seus requerimentos, de acordo com a Lei nº 12.527/2011?
A
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
B
Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
C
Ouvidoria.
D
Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU.
E
Protocolo-Geral.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A informação produzida por órgão público que venha a sofrer perda ou extravio autoriza o interessado a requerer à autoridade competente a abertura de apuração administrativa.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:
A
cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.
B
viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.
C
as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.
D
a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.
E
a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.
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