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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Certo
E
Errado
O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.
A
Autoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.
B
Concilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.
C
Afasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.
D
Permite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.
Os conselhos de fiscalização profissional só devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, quando houver, ao menos, 100 empregados em seus quadros.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações.
Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso à informação pública depende, como regra geral, da demonstração de interesse legítimo pelo solicitante, cabendo à Administração verificar a pertinência da finalidade do pedido apresentado.
B
O acesso à informação constitui direito de todos e deve ser garantido pelo Estado mediante procedimentos objetivos e transparentes, admitindo restrição apenas nas hipóteses legais de sigilo previstas na própria legislação.
C
A Administração Pública pode exigir justificativa da solicitação de informação sempre que considerar necessário avaliar a finalidade ou utilidade social do pedido apresentado.
D
O direito de acesso à informação pública restringe-se às informações produzidas diretamente pelo órgão público responsável pela resposta, não abrangendo registros custodiados por outras entidades estatais.
E
O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente à administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou organizações privadas que recebam recursos públicos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro
A
das informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada dos cidadãos atendidos.
B
das competências, estrutura organizacional e de quaisquer repasses de recursos financeiros.
C
dos projetos de pesquisa científica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
D
dos documentos classificados como ultrassecretos ou secretos em seu inteiro teor.
Durante auditoria interna em um Instituto Federal, verifica-se que o portal institucional não disponibiliza informações atualizadas sobre contratos administrativos e execução orçamentária. Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), essa omissão
A
é lícita, pois a divulgação depende de solicitação do cidadão.
B
viola o dever de transparência ativa.
C
é aceitável se os dados forem fornecidos mediante requerimento.
D
é irregular se houver dano ao erário.
E
está protegida pela autonomia administrativa.
Um cidadão protocola pedido de acesso a informações sobre contratos firmados pela Administração Municipal no exercício anterior. O setor responsável recebe a solicitação e verifica que a informação consta do acervo do órgão, sem necessidade de produção adicional de dados ou tratamento de informações classificadas como sigilosas. Sobre a configuração do atendimento descrito, assinale a alternativa correta.
A
O órgão deve condicionar o fornecimento à apresentação prévia de motivação detalhada pelo solicitante, com justificativa do interesse público envolvido na consulta protocolada.
B
A solicitação deve ser indeferida, pois informações sobre contratos administrativos integram dados sigilosos sob proteção do dever de confidencialidade da Administração.
C
O órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível, conforme prevê a Lei Federal nº 12.527/2011 nos casos em que a informação requisitada esteja prontamente acessível.
D
A informação deve ser fornecida no prazo improrrogável de sessenta dias, mediante pagamento de taxa específica calculada sobre o volume de documentos solicitados pelo requerente.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI, assinale a opção correta.
A
Os municípios com população de até 50 mil habitantes ficam dispensados da divulgação das informações na Internet.
B
Cabe aos órgãos públicos a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
C
O interessado deverá acionar o Ministério Público, caso, na resposta à sua solicitação, seja informado do extravio da informação solicitada.
D
A divulgação de informações em sítios oficiais deve se restringir à utilização de formatos proprietários para garantir agilidade e maior confiabilidade.
E
Somente as entidades de direito público são abrangidas pela LAI.
A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
O Agente Administrativo Auxiliar atende ao público diariamente, prestando informações aos munícipes. Ao lidar com solicitações baseadas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A observância da publicidade é o preceito geral, sendo o sigilo a exceção.
( ) O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, ressalvados os custos de reprodução de documentos.
( ) São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F - V - F.
B
V - V - V.
C
V - F - V.
D
F - V - V.
A transparência ativa diz respeito à capacidade do cidadão de apresentar requerimentos individuais para a obtenção de acesso à informação pública, enquanto a transparência passiva refere‑se à obrigação da entidade pública de promover o acesso aos interessados.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições do art. 9º da Lei de Acesso à Informação, que trata dos mecanismos para assegurar o acesso a informações públicas, analise as assertivas a seguir:
I. O acesso à informação será assegurado, entre outros meios, pela criação de Serviço de Informações ao Cidadão em local adequado para atendimento ao público.
II. Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos.
III. A realização de audiências públicas e o incentivo à participação popular são facultativos e não integram as formas de garantia do acesso à informação.
IV. O acesso à informação depende exclusivamente de solicitação formal do interessado, não sendo admitidas formas de divulgação ativa pelo poder público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A transparência passiva, por sua vez, refere-se à disponibilização de informações públicas mediante solicitação do cidadão, observados os prazos legais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
O órgão público pode recusar qualquer solicitação sem justificativa.
B
O acesso à informação depende de interesse direto do solicitante.
C
O cidadão pode solicitar informações sem apresentar justificativa.
D
Apenas servidores públicos podem solicitar informações.
Suponha‑se que uma empresa jornalística tenha requerido acesso às informações sobre um processo licitatório realizado por autarquia federal, incluindo as propostas apresentadas, as atas de julgamento e as justificativas das decisões. O órgão negou acesso integral, alegando que a divulgação de critérios de julgamento e de metodologia de avaliação prejudicaria futuras licitações. Nesse caso, é correto afirmar que tal fundamentação é juridicamente suficiente para restringir o acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que:
A
Nos pedidos de acesso integral à informação parcialmente sigilosa, será negado o acesso, pela natureza parcial do sigilo.
B
O direito de acesso a documentos utilizados como fundamento de tomada de decisão será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
C
A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, não acarretará responsabilização disciplinar.
D
O acesso à informação se estende aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas a assinale a alternativa correta.
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Um EIA/RIMA contém nomes, e-mails e telefones de técnicos e terceirizados. O tratamento adequado pela da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é:
A
Fornecer o inteiro teor, pois dados constantes do EIA/RIMA são integralmente públicos.
B
Negar integralmente, pois a presença de dados pessoais torna o documento sigiloso.
C
Fornecer parcialmente, com ocultação de dados pessoais não essenciais e orientação ao requerente.
D
Exigir consentimento dos titulares para disponibilizar qualquer dado pessoal constante do relatório.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consolidou o princípio da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Sobre as normas contidas na referida Lei, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem aos ditames da LAI, uma vez que a lei é restrita aos órgãos da Administração Direta e Indireta e aos Poderes Legislativo e Judiciário.
( ) Informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) O dever de transparência ativa impõe aos órgãos públicos a divulgação, em seus sítios oficiais na internet, de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento, incluindo o registro de repasses ou transferências de recursos financeiros e a execução orçamentária e financeira detalhada.
( ) Conforme a LAI, o acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de pessoas detidas em custódia estatal é livre a qualquer cidadão por 100 anos, visando garantir o controle social sobre a atividade policial e o sistema carcerário.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses:
A
F – V – F – F
B
V – F – V – F
C
V – F – F – V
D
F – V – F – V
E
F – V – V – F
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos, incluindo o nome completo, o cargo e a remuneração bruta. O órgão negou o pedido, alegando proteção de dados pessoais. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa é ilegal, pois informações acerca da remuneração de servidores públicos não se enquadram como dados pessoais protegidos.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas atribuições, um Técnico Administrativo recebeu solicitação de acesso a documentos produzidos pelo órgão público em que atua. Ao analisar o pedido, verificou que parte das informações era de acesso público, enquanto outra continha dados protegidos por sigilo legal. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve observar que a publicidade constitui a regra, sendo o sigilo a exceção. Assim, quando um documento contiver simultaneamente informações de acesso público e informações protegidas por sigilo, deverá ser assegurado o acesso às informações não sigilosas, mediante _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
ocultação ou restrição apenas das informações protegidas por sigilo, permitindo o acesso às demais informações
B
classificação integral do documento como sigiloso
C
negativa total de acesso ao documento, independentemente da natureza das informações nele contidas
D
eliminação definitiva das informações protegidas antes da análise do pedido
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