Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011)...
1
Q4594701
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela que
A
apenas a transparência ativa é juridicamente exigível, consistindo no dever de fornecer informação íntegra e completa.
B
a transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.
C
a transparência passiva depende da demonstração de interesse jurídico específico, demandando que o solicitante decline os motivos determinantes do pedido.
D
a transparência passiva é admissível na medida em que a LAl assegura o anonimato do solicitante.
E
ambas possuem natureza meramente programática, não conferindo direito subjetivo aos cidadãos de obtenção de informações não classificadas.