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Considerando-se as disposições legais e constitucionais...
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Q4672921
Teclas de Atalhos
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Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:
A
cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.
B
viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.
C
as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.
D
a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.
E
a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.