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Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº...
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Q4494562
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:
A
regra geral, sendo o sigilo exceção.
B
prerrogativa exclusiva de órgãos de controle.
C
direito restrito aos servidores públicos efetivos.
D
exceção aplicável apenas mediante autorização judicial.
E
faculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.