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A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos...
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Q4328804
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
A
implantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.
B
limitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.
C
exigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.
D
condicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.
E
substituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.