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Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
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Q4546630
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
A
órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, um rol mínimo de informações de interesse coletivo ou geral.
B
informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de sigilo de 50 anos, prorrogáveis indefinidamente.
C
seu conteúdo aplica-se impreterivelmente aos órgãos da administração pública direta federal.
D
informações pessoais não são protegidas pela LAI, e sim pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
E
mecanismos de recursos administrativos não estão previstos em seus artigos.