Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os...
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Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os...

Ano: 2026
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - CRMV SC - Agente de Fiscalização - 2026

Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

Inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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