Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº 12.527/2011...
1
Q4776000
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia digital de processo administrativo concluído. O documento contém informações de interesse coletivo, dados pessoais de terceiros e anexos que não estão classificados como sigilosos. O setor responsável conclui que parte dos dados pessoais deve ter acesso restringido e pretende, por isso, negar integralmente o processo. Nesse caso, o tratamento compatível com a LAI consiste em:
A
Negar integralmente o acesso, pois a presença de informação pessoal torna indivisível o regime jurídico do documento.
B
Condicionar o fornecimento à autorização de todos os titulares dos dados pessoais constantes do processo.
C
Liberar integralmente o processo, pois dados pessoais deixam de receber proteção após o encerramento do procedimento administrativo.
D
Assegurar acesso à parcela não protegida, inclusive mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte submetida à restrição, observadas as demais disposições legais aplicáveis.
E
Permitir que a administração escolha entre acesso parcial e negativa integral sempre que houver motivação expressa.