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O regime jurídico do acesso à informação no âmbito da...
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Q4639294
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico do acesso à informação no âmbito da Administração Pública fundamenta-se na publicidade como preceito geral e no sigilo como exceção, estruturando-se a partir de mecanismos de transparência ativa e passiva, bem como de garantias procedimentais destinadas a assegurar a efetividade do controle social. À luz das diretrizes normativas que disciplinam o direito fundamental de acesso à informação, analise as afirmativas a seguir:
I.Incumbe aos órgãos e entidades públicas assegurar a transparência ativa mediante a divulgação, independentemente de requerimentos, de informações de interesse coletivo ou geral, em meios de fácil acesso, observados critérios de clareza, integridade, atualidade e compreensibilidade.
II.O direito de acesso à informação pode ser operacionalizado com base em critérios de disponibilidade administrativa, não abrangendo, em determinadas situações, dados relacionados à execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações governamentais, quando tais informações estiverem vinculadas a processos internos de gestão.
III.O direito de acesso à informação compreende a obtenção de orientação sobre os procedimentos necessários à sua consecução, incluindo a indicação dos meios adequados para formulação de pedidos e acompanhamento de sua tramitação.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
I, II e III.