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A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de...
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Q4604505
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos destinados à transparência administrativa e ao controle social da Administração Pública. Entre as formas de transparência previstas na legislação, destaca-se a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia do interessado. Sobre a transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos públicos somente deverão disponibilizar informações institucionais quando houver demonstração de interesse pessoal e direto por parte do solicitante.
B
A divulgação de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos dependerá de autorização prévia da autoridade máxima do ente federativo correspondente.
C
A Administração Pública poderá restringir integralmente o acesso às informações relativas à estrutura organizacional e competências dos órgãos públicos.
D
Os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos formulados pelos cidadãos.
E
A publicidade das informações públicas dependerá de demonstração prévia de interesse jurídico específico por parte do cidadão interessado.