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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a
eliminação de documentos públicos após o encerramento do processo administrativo.
classificação sigilosa de toda informação administrativa produzida pelo Estado.
divulgação de informações públicas apenas quando houver autorização judicial.
prestação de informações públicas exclusivamente aos órgãos de controle.
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.