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Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é correto...
Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é correto afirmar:
A
Ao receber uma solicitação de informação, o órgão não pode comunicar ao interessado que não possui a informação.
B
Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de divulgar a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
C
É vedado à Administração Pública efetuar quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo é necessário o solicitante efetuar um novo pedido de informação, não sendo possível recorrer a decisão.