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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)...
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Q4012578
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta:
A
Informações relativas a salários, funções e benefícios de servidores públicos são consideradas sigilosas, portanto, não precisam ser disponibilizadas ao cidadão.
B
A Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos cobrem valores pelo fornecimento de dados, inclusive quando se tratar de envio por meio eletrônico.
C
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o cidadão que tiver seu pedido de informação negado não poderá recorrer, devendo acionar diretamente o Poder Judiciário.
D
A Lei de Acesso à Informação determina que o acesso a documentos e dados públicos é direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de apresentação de motivo, salvo nos casos de informações classificadas como sigilosas por autoridade competente.
E
A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal, não alcançando os Poderes Legislativo e Judiciário ou os entes subnacionais.