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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é obrigação do poder público:
A
Disponibilizar toda e qualquer informação solicitada pelos cidadãos.
B
Fornecer acesso gratuito a dados sensíveis.
C
Restringir o acesso a informações confidenciais por tempo indeterminado.
D
Tornar acessível informações de interesse coletivo ou geral.
E
Publicar informações apenas quando houver solicitação formal.
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a, EXCETO:
A
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
B
Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
C
Proteção da divulgação dos valores desembolsados com despesas de pessoal e das remunerações dos servidores.
D
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao acesso a informações, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A realização de audiências públicas não é uma forma de assegurar o acesso a informações públicas.
( ) São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A
V – V – F – V.
B
F – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – V.
E
F – F – V – V.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante
A
criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de censura.
B
criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação
C
criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações sigilosas.
D
criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
De acordo com o preconizado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos de qualquer espécie.
B
Entre as formas de assegurar o acesso à informação, está a realização de audiências públicas.
C
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional, independentemente de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
D
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
E
Em se tratando de órgão Municipal, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
O Município de Alfa do Sul, com 9000 (nove mil) habitantes, está sendo questionado por associações de contribuintes pela falta de divulgação de informações pela rede mundial de computadores (internet). Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
O Município está dispensado da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), mas deve divulgar, trimestralmente, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
B
O Município deverá providenciar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), assim como divulgar, em tempo real, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
C
O Município deverá providenciar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), assim como divulgar, trimestralmente, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
D
O Município deverá providenciar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), mas está dispensado de divulgar informações relativas à execução orçamentária e financeira em tempo real, devendo publicá-la em jornal de circulação local anualmente.
E
O Município está dispensado da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), mas deve divulgar, em tempo real, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos conteúdos que deverão constar na divulgação das informações estabelecidas no Art. 8 da referida Lei:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros das despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é o requisito fundamental para a divulgação de informações por órgãos públicos?
A
Disponibilizar informações apenas mediante solicitação formal.
B
Manter todas as informações sob sigilo para proteger a segurança nacional.
C
Divulgar de forma proativa informações de interesse público, garantindo transparência e acesso fácil ao cidadão.
D
Cobrar taxas elevadas para o fornecimento de qualquer informação pública.
E
Restringir o acesso a informações apenas aos cidadãos maiores de 21 anos.
De acordo com o Art. 23 da Lei nº 12.527 de 2011, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população são consideradas:
A
escusáveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, configuram-se como objeto de classificação.
B
dispensáveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, sujeitas à avaliação protocolar.
C
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação.
D
desnecessárias à segurança da sociedade ou do Estado e, por isso, requerem arquivamento completo.
E
irrelevantes à segurança da sociedade ou do Estado e, por isso, dispensa-se a sua classificação.
Instado a se manifestar acerca dos aspectos e dimensões do princípio da transparência no âmbito dos Municípios, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 e da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, Xavier informou corretamente que
A
os Municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes estão dispensados de promover a transparência ativa.
B
os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos são passíveis de sigilo, independentemente de motivação.
C
o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações não publicadas, que não se submetem à sigilo, designado de transparência passiva, não pode ser condicionada à apresentação dos respectivos motivos determinantes.
D
a discricionariedade administrativa para a delimitação de sigilo, impõe ao particular o ônus de demonstrar que a informação solicitada não está sujeita a sigilo, no âmbito da transparência reativa.
E
o dever de transparência dos Municípios cinge-se à disponibilização em sítio eletrônico dos atos administrativos que forem publicadas em diário oficial, notadamente porque tal publicidade é imprescindível para a existência do ato administrativo.
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações. Conforme o capítulo “Do Acesso a Informações e da sua Divulgação”, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
A
gestão transparente da informação, resguardando amplo acesso a ela e sua divulgação.
B
proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
C
proteção da informação sigilosa e da informação de interesse público, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
D
disponibilidade de informação classificada como sigilosa, em prazo máximo de três meses após o registro do pedido de informação.
E
dispensa de documentação de identificação do requerente mediante especificação da informação requerida.
De acordo com o que prevê a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar, EXCETO:
A
A Prefeitura de Timóteo deverá autorizar ou conceder o acesso à informação em prazo não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
B
Em caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão proferida no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar da sua ciência.
C
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações na Prefeitura de Timóteo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente.
D
O serviço de busca e de fornecimento de informações na Prefeitura de Timóteo é gratuito; caso necessário, poderá ser cobrado apenas o valor referente ao ressarcimento dos custos de reprodução.
As informações relativas às licitações em andamento deverão ser divulgadas, independentemente de requerimento de eventuais interessados.
C
Certo
E
Errado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A Lei nº 12.527/2011 trata o sigilo das informações públicas como exceção e a transparência, como regra. O preceito da lei tem relação direta, principalmente, com a função arquivística que é a
A
preservação.
B
aquisição.
C
difusão.
D
criação.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
É dever da Procuradoria-Geral da União (PGU) controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B
As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
C
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
D
Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é responsável por garantir o direito dos cidadãos de acessar informações públicas, promover transparência e fortalecer a democracia. Essa legislação representa um avanço crucial para a democracia, incentiva a participação cidadã e a fiscalização das atividades públicas. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Lei estabelece que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito.
B
Para os efeitos dessa Lei, a integridade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
Conforme estabelecido pela Lei, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independente da anuência do requerente.
D
O acesso à informação de que trata a Lei compreende, dentre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as normas para garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo a transparência e o controle social sobre a atuação dos órgãos e entidades públicas. Assim, assinale a afirmativa correta a respeito do acesso às informações e sua divulgação.
A
O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja prescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
Quando for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
Informado do extravio da informação solicitada, deverá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
D
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
A transparência na Administração Pública tem como um de seus grandes pilares a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), atendendo na forma de regulamento, a requisitos dentre os quais o de possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo as condutas praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, informações ou documentos objetos de restrição de acesso.
IV. O NSC – Núcleo de Segurança e Credenciamento, é instituído no âmbito do Congresso Nacional e tem como um de seus objetivos garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Está correto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — assegura o acesso à informação
A
contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
B
que possa colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos(as) cônjuges e filhos(as) somente quando decorrido o prazo de 5 anos contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
relativa ao acervo patrimonial do órgão ou entidade pública, independentemente de requerimento do interessado.
D
produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do Poder Público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
E
classificada como secreta, uma vez ultrapassado o prazo de 10 anos.
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