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A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 —...
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Q3371849
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — assegura o acesso à informação
A
contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
B
que possa colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos(as) cônjuges e filhos(as) somente quando decorrido o prazo de 5 anos contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
relativa ao acervo patrimonial do órgão ou entidade pública, independentemente de requerimento do interessado.
D
produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do Poder Público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
E
classificada como secreta, uma vez ultrapassado o prazo de 10 anos.