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De acordo com o preconizado pela Lei nº 12.527/2011...
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Q3587660
Teclas de Atalhos
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De acordo com o preconizado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos de qualquer espécie.
B
Entre as formas de assegurar o acesso à informação, está a realização de audiências públicas.
C
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional, independentemente de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
D
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
E
Em se tratando de órgão Municipal, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.