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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº...
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Q3397787
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é obrigação do poder público:
A
Disponibilizar toda e qualquer informação solicitada pelos cidadãos.
B
Fornecer acesso gratuito a dados sensíveis.
C
Restringir o acesso a informações confidenciais por tempo indeterminado.
D
Tornar acessível informações de interesse coletivo ou geral.
E
Publicar informações apenas quando houver solicitação formal.