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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes
A
a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
B
a restrição e o controle ao acesso de informações de interesse público.
C
o fomento à censura e ao controle de informações na administração pública.
D
o desenvolvimento do controle social da administração pública.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a
A
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
transparência passiva, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal.
C
transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais.
D
abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.
O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.
Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.
Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.
B
As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo.
C
O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.
D
Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.
Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:
A
a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção.
B
é diretriz da lei a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
será fraqueado acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas deve ser fundamentada, sob pena de responsabilidade disciplinar.
E
o acesso à informação de que trata a lei não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, nem sobre o local onde poderá ser obtida a informação desejada.
Considerando a Lei n.o 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta o elemento considerado um requisito fundamental para a implementação efetiva da Lei de Acesso à Informação.
A
transparência ativa
B
transparência pacifista
C
sistema de gestão documental
D
política de moralização de informações
E
sistema de autenticação biométrica
Ano:
2023
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente Administrativo - 2023
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O seu art. 6º determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - Gestão transparente da informação, propiciando acesso limitado a ela.
II - Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Tendo em vista as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETAS:
A
II apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
E
I e III apenas.
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes afirmações:
1. A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes que regem a lei que regula o acesso a informações.
2. Para os efeitos da referida lei, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
3. Para os efeitos da referida lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
4. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 30 (trinta) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.
5. O Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados são autoridades competentes para a classificação de sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
A
04.
B
06.
C
07.
D
08.
E
09.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado:
I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em razão da transparência ativa, os órgãos e as entidades têm o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos divulguem ativamente informações de interesse público, sem a necessidade de solicitação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em seu Art. 6º: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
IV. Acesso à informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Está correto o que se afirma em:
A
Somente I.
B
Somente II, III e IV.
C
Somente I, II e III.
D
Somente II e III.
E
Somente III e IV.
O acesso à informação é um importante instrumento de transparência para o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:
A
informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável que diga respeito à sua intimidade ou vida privada;
B
informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
C
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
D
informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;
E
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Para que se cumpra o novo preceito instituído pela LAI, de que a publicidade é a regra, e o sigilo a exceção, existem duas maneiras pelas quais os governos podem dar acesso às informações públicas.
(Espírito Santo. Lei de Acesso à Informação: Orientações aos Servidores. Sistema de Transparência Pública. Disponível em: https:// acessoainformacao.es.gov.br/Media/NovoAcessoInformacao/Conteudo /
A transparência passiva das informações dos órgãos públicos do Estado do Espírito Santo corresponde
A
à divulgação de informações à sociedade por iniciativa do próprio setor público.
B
à divulgação de informações públicas em atendimento às solicitações da sociedade.
C
ao Portal da Transparência, um dos instrumentos criados pelo Governo do Estado para divulgar os dados públicos.
D
ao Portal de Acesso à Informação, um sítio na internet criado com a finalidade melhorar a compreensão do direito básico de acesso à informação.
E
aos sítios institucionais dos órgãos, aos Portais de Transparência e ao Portal de Acesso à Informação, que são exemplos de mecanismos de transparência passiva.
A Lei no 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis. A divulgação na internet é obrigatória e, para isso, os sites da internet deverão:
A
Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal.
B
Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.
C
Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e possíveis de serem lidos por máquina.
D
Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Baseado na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.
( ) Ao Estado não cabe controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Assinale a sequência correta.
A
F F V F
B
V F V F
C
V V F V
D
F V F V
A informação pode ser classificada como sigilosa de forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:
A
Será vedado totalmente o acesso à informação, incluindo também a parte não sigilosa.
B
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
A informação será fornecida à parte por meio de acesso direto ao documento original, ocultada a parte sob sigilo.
D
Deve ser fornecido em qualquer hipótese o acesso integral à informação, inclusive a parte sigilosa.
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o Acesso à Informação, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas:
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 (quinze) anos.
( ) Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista são autoridades competentes para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – C – C – I.
B
C – C – I – C.
C
I – I – C – C.
D
C – I – I – C.
E
I – C – C – I.
A realização de audiências ou consultas públicas constitui uma maneira de garantir o acesso às informações.
C
Certo
E
Errado
O direito de acesso à informação é um direito fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para exercer esse direito, o pedido de acesso a informações deverá ser realizado:
A
Por qualquer meio legítimo, permitido o anonimato.
B
Por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente.
C
Necessariamente por meio presencial.
D
Necessariamente por meio virtual.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Poder Judiciário e o Ministério Público estão subordinados ao regime da referida Lei.
B
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
D
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
E
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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