Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011

Q4031066

Direito Administrativo Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação

Ano: 2023

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Sinimbu - Tesoureiro - 2023

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado:

I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

II. Controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à...