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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Segundo a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:
A
Dever do Estado.
B
Proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.
C
Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por quinze anos.
D
Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por cinco anos.
No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que
A
sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.
B
o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.
C
a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.
D
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.
E
não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a assegurar tal direito fundamental. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter, EXCETO:
A
Informação relativa ao resultado de auditorias.
B
Informação pertinente à administração do patrimônio público.
C
Informação sobre projetos sigilosos de pesquisa e desenvolvimento científico.
D
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação almejada.
No contexto dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 12.527/2011, analise os itens a seguir.
I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos.
II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens
A
I e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Para efeito da Lei n.o 12.527/2011, a informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas a respeito da Lei de Acesso à Informação,
I. As informações de interesse público são obtidas apenas por meio de requerimentos ou solicitações.
II. O acesso à informação sobre projetos de pesquisa de desenvolvimento científicos ou tecnológicos pode ser restrito quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. A negativa injustificada de acesso à informação sujeita o responsável a medidas disciplinares.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
Ano:
2023
Prova:
ADM&TEC - Câmara de Frei Miguelinho - Auxiliar Administrativo - 2023
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar gestão transparente da informação.
II. À luz da Lei 12.527/11, é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer pessoa solicite informações públicas, independentemente de justificar o motivo da solicitação.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação também obriga os órgãos e entidades públicas a divulgarem ativamente diversas informações em seus sites, de forma transparente, mesmo sem a necessidade de solicitações formais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar os itens que estão relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação
B
Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade
C
Proteção da informação, garantindo-se sua autenticidade
D
Proteção da informação, garantindo-se sua integridade
E
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua irrestrição de acesso
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é INCORRETO afirmar que
A
é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão sigilosa da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.
C
são considerados informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
D
ter acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
E
será assegurado o acesso a informações públicas mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Podem ser feitas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
As informações sob sigilo podem acabar se perdendo com o tempo. Por essa razão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de:
A
Processo penal.
B
Habeas data.
C
Mandado de segurança.
D
Sindicância.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
As informações submetidas a sigilo frequentemente circulam pela Administração. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, é CORRETO afirmar que:
A
Apenas a autoridade que classificou a informação tem o dever de resguardar o sigilo.
B
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
C
A autoridade que classificou a informação não tem o dever de resguardar sigilo, pois a ele não se submete.
D
O sigilo somente é oponível a terceiros não integrantes da Administração, não abrangendo os agentes públicos em geral.
A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes
A
a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
B
a restrição e o controle ao acesso de informações de interesse público.
C
o fomento à censura e ao controle de informações na administração pública.
D
o desenvolvimento do controle social da administração pública.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a
A
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
transparência passiva, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal.
C
transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais.
D
abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.
O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.
Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.
Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.
B
As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo.
C
O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.
D
Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.
Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:
A
a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção.
B
é diretriz da lei a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
será fraqueado acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas deve ser fundamentada, sob pena de responsabilidade disciplinar.
E
o acesso à informação de que trata a lei não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, nem sobre o local onde poderá ser obtida a informação desejada.
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o Acesso à Informação, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas:
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 (quinze) anos.
( ) Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista são autoridades competentes para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – C – C – I.
B
C – C – I – C.
C
I – I – C – C.
D
C – I – I – C.
E
I – C – C – I.
A realização de audiências ou consultas públicas constitui uma maneira de garantir o acesso às informações.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado