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Segundo a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...
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Q3290339
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:
A
Dever do Estado.
B
Proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.
C
Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por quinze anos.
D
Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por cinco anos.