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A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto...
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Q2976288
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a assegurar tal direito fundamental. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter, EXCETO:
A
Informação relativa ao resultado de auditorias.
B
Informação pertinente à administração do patrimônio público.
C
Informação sobre projetos sigilosos de pesquisa e desenvolvimento científico.
D
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação almejada.