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Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei...
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Q2904419
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
ADM&TEC - Câmara de Frei Miguelinho - Auxiliar Administrativo - 2023
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar gestão transparente da informação.
II. À luz da Lei 12.527/11, é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.