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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação...

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguir.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.


C

Certo


E

Errado