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Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...
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Q3397222
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é o requisito fundamental para a divulgação de informações por órgãos públicos?
A
Disponibilizar informações apenas mediante solicitação formal.
B
Manter todas as informações sob sigilo para proteger a segurança nacional.
C
Divulgar de forma proativa informações de interesse público, garantindo transparência e acesso fácil ao cidadão.
D
Cobrar taxas elevadas para o fornecimento de qualquer informação pública.
E
Restringir o acesso a informações apenas aos cidadãos maiores de 21 anos.