Questão Q3246174 - Direito Administrativo

Question

Um cidadão apresentou pedido para que o órgão público informe os contratos, firmados por ele, cujo objeto seja a locação de imóveis. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

A

O sigilo é uma das diretrizes da LAI, como preceito geral.

B

Há previsão expressa quanto ao direito de se obter informação relativa aos contratos administrativos.

C

As informações somente podem ser prestadas se indicados os motivos da solicitação.

D

É legitima a cobrança de taxa para o fornecimento da informação, independentemente de eventuais custos.

E

Não há obrigação de divulgação de tais informações, salvo se houver requerimento expresso nesse sentido.

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Há previsão expressa quanto ao direito de se obter informação relativa aos contratos administrativos.

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O sigilo é uma das diretrizes da LAI, como preceito geral.

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As informações somente podem ser prestadas se indicados os motivos da solicitação.

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É legitima a cobrança de taxa para o fornecimento da informação, independentemente de eventuais custos.

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Não há obrigação de divulgação de tais informações, salvo se houver requerimento expresso nesse sentido.

Um cidadão apresentou pedido para que o órgão público...