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Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência...
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Q3300983
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, art. 6º, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar diversas responsabilidades relacionadas à gestão da informação. Entre essas responsabilidades estão as citadas abaixo, EXCETO:
A
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
B
Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
C
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
D
Desenvolvimento de tecnologias para a interceptação de comunicações pessoais sem necessidade de autorização judicial.
E
Observância das normas e procedimentos específicos aplicáveis na gestão da informação.