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Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8o...
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Q2901151
Teclas de Atalhos
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Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8o :
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
A
organograma completo da estrutura organizacional.
B
registros das despesas acima de um milhão de reais.
C
informações dos resultados de procedimentos licitatórios e dos respectivos contratos celebrados.
D
dados gerais para o acompanhamento de obras civis de órgãos e entidades.
E
respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.