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De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o...
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Q2825489
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito fundamental de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes que orientam a execução dos procedimentos de acesso à informação.
B
O direito de acesso à informação compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
As autarquias e as sociedades de economia mista estão dispensadas de observar os procedimentos destinados a garantir o acesso a informações.
D
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valor para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
E
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros quando forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial, independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.