

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (GDF) responsável por infrações de trânsito.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.
Certo
Errado