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As principais diretrizes que regem a disponibilização de...
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item 53.
As principais diretrizes que regem a disponibilização de informações são a publicidade e a transparência, sendo o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado e exigindo-se apenas o registro dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
Certo
E
Errado