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A Lei de Acesso à Informação garante o direito dos cidadãos...
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Q1244168
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação garante o direito dos cidadãos aos dados públicos, como forma de transparência e controle das ações dos agentes públicos. Caso a informação não esteja disponível para acesso, o prazo máximo que ela deve ser disponibilizada, segundo a referida legislação, é de:
A
15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais cinco.
B
20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais dez.
C
30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais quinze.
D
45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por mais trinta.