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Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de...
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, disponibilidade consiste em uma qualidade da informação que:
A
pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
não foi modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
D
foi coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.