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A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um dos...
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Q998301
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um
dos mais importantes instrumentos de transparência e
combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das
regras previstas nesse instrumento normativo, é correto
afirmar que
A
se aplicam também, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam, para realização
de ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou mediante subvenções
sociais.
B
é vedada a solicitação de informação por interessado
sem revelação dos motivos determinantes da
solicitação
de informações de interesse público.
C
não é possível a negativa de apresentação de informação
sob a alegação de se tratar de informação
total ou parcialmente sigilosa.
D
se aplicam também às autarquias, às fundações
públicas e às empresas estatais, excluídas aquelas
não dependentes de recursos do Tesouro para custeio
de despesas de pessoal.
E
é dever dos órgãos e entidades públicas promover,
mediante requerimento devidamente justificado do
interessado, a divulgação, no âmbito de suas competências,
de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.