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Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa...
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B
São permitidas fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
D
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
E
Não é uma diretriz a ser seguida pelos procedimentos previstos na Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.