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A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011,
A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011,
A
autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
B
não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
C
não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz.
D
abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo.
E
regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida
em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos
públicos, entre outras.