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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527...
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Q825991
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira, por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:
A
empresas públicas e de economia mista;
B
fundações públicas estaduais e municipais;
C
autarquias controladas diretamente pela União;
D
municípios com população de até 10.000 habitantes;
E
Poder Judiciário nos níveis Federal, Estadual e Municipal.