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Quando os entes públicos delegam a execução de serviços...
Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de
Acesso à Informação − Lei no 12.527/2011 pode depender
A
da natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica de direito público subordinam-se às
disposições daquele diploma legal.
B
apenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos serviços públicos for trespassada por meio de
concessão, a concessionária ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão de serviço
público.
C
da natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos
públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação.
D
da natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um
dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.
E
do Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei de acesso à informação, pois os demais poderes já
cumprem regras de publicidade de suas decisões.