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Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), assinale a assertiva correta.
A
Considera-se informação a unidade de registro
de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato.
B
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante
procedimentos subjetivos.
C
Considera-se informação sigilosa aquela
relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável.
D
Tratamento da informação é o conjunto de ações
referentes à produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação,
destinação ou controle da informação.
E
No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da
sua ciência.