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A Lei de Acesso à Informação estabelece que:
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Q915827
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação estabelece que:
A
qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações de interesse público, desde que
contenha a identificação do requerente e os motivos
determinantes da solicitação.
B
é dever do órgão ou entidade pública autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
C
não são passíveis de divulgação as informações
resultantes de auditorias realizadas por órgãos de
controle interno e controle externo.
D
os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos
ou tecnológicos imprescindíveis à sociedade e ao
Estado não são passíveis de divulgação.
E
esclarecimento sobre interpretação de legislação
podem ser requeridas aos órgãos, desde que se faça
referência expressa a pedido anterior de informação
feito a, no máximo, 90 dias.