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Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que...
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é CORRETO
afirmar:
A
Não se aplica aos Estados e Municípios, visto que é uma lei Federal.
B
Foi criada para proteger informações sigilosas que colocam em risco a soberania nacional.
C
Informações sigilosas são aquelas submetidas por tempo indeterminado à restrição de acesso público.
D
Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação
pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso.
E
A Lei prevê que o interessado deverá constituir advogado para ter acesso a informações de cunho sigiloso.