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A legislação brasileira sobre transparência no setor...
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Q908054
Teclas de Atalhos
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A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):
A
definição de sigilo como exceção às regras de transparência;
B
exigência de divulgação de informações sobre a execução orçamentária em tempo real;
C
estabelecimento de prazo máximo de dez dias úteis para fornecimento de informações requeridas;
D
fixação de modelos de layout para portais eletrônicos dos órgãos públicos;
E
obrigatoriedade de realização e divulgação de audiências públicas.